TRIBUNAIS SUPERIORES OU CORTES DE VÉRTICE – Importantes decisões de 2014

Os Tribunais Superiores ou Cortes de Vértice da Justiça Civil brasileira são o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal).

Ao contrário do que muitos pensam, eles não tem compromisso com a justiça do caso que está sendo julgado.

O âmbito de justiça de suas competências é de natureza macro, ou seja, tem o objetivo de uniformizar a aplicação do Direito para que em todo o país a intepretação sobre a Constituição Federal (função do STF) e a legislação federal (função do STJ) seja igual por parte dos juízes. Para que todo o cidadão tenha garantida a aplicação do Direito de forma igual.

O compromisso é com o princípio da igualdade. O que pode frustrar aqueles que imaginam que tais Cortes poderiam fazer justiça reavaliando o julgamento de seu caso.

Chama-se também de Cortes de Vértice, porque estão no topo da hierarquia do Poder Judiciário.

Um de seus papéis mais importantes é transformar em enunciados de Súmula as decisões mais recorrentes.

As Súmulas podem ser de anuncio da orientação dominante no Tribunal ou mesmo Súmulas Vinculantes, ou seja, que vinculam as decisões de todos os juízes do país.

Abaixo segue um rol de importantes súmulas, com breve comentário, que foram editadas em 2014, colocando ponto final em debates jurídicos antigos.

SÚMULAS DO STJ EM 2014

Súmula 506-STJ:
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

* A participação da Anatel fazia o processo sair da Justiça Estadual e ir para Justiça Federal. O que não deverá mais ocorrer para discussão de relação contratual, segundo o enunciado sumular.

Súmula 508-STJ:
A isenção da Cofins concedida pelo artigo 6º, II, da LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo artigo 56 da Lei 9.430/96.

* Sociedades civis, como de médicos e advogados vinham travando tal debate. Tal tese de isenção da Cofins ficou suplantada, segundo enunciado do STJ..

Súmula 510-STJ:
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

* É comum que autoridades de trânsito exijam o pagamento de multas para liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros. Tal circunstância poderia configurar o confisco de bem. Por isso é rechaçada pelo entendimento sumular.

Súmula 514-STJ:
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

* A CEF não pode negar acesso à informação do FGTS por meio de extratos.

Súmula 515-STJ:
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.

* O devedor que estiver sendo executado em diversas execuções fiscais pode ou não ter seus processos reunidos para tramitarem em conjunto.

SÚMULAS VINCULANTES DO STF EM 2014

Súmula Vinculante 35-STF:
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

* As pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo podem fazer acordo para não serem processadas. Porém, se descumprirem tal acordo o processo poderá voltar a tramitar e gerar condenação, não importando que o acordo esteja homologado.

Súmula Vinculante 37-STF:
Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

* O entendimento quer evitar que os juízes passem a se intrometer nas decisões administrativas dos outros Poderes do país. Assim, a questão da equiparação de funções ficou afastada como motivo para pedir em ação judicial o aumento de vencimentos.

Autor: Rafael Corte Mello

 

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