NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO POR COMPROVADA VENDA DO VEÍCULO

A equipe da CORTE MELLO ADVOCACIA, em sua área especializada em direito de trânsito,  teve importante vitória em julgamento de Recurso Inominado realizado no dia 27/04/2017.

Foi ingressado com ação judicial para desconstituir multa de trânsito, que geraram Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, mas foram cometidas pelo novo proprietário do veículo, que deixou de comunicar e registrar o veículo em seu nome.

A Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública adotou tese jurídica em razão de multas cometidas por terceiro adquirente de veículo que não realizou a devida transferência da propriedade do bem.

Em votação que deu provimento unânime de Recurso Inominado, o Relator, Dr. VOLNEI DOS SANTOS COELHO, manifestou que inexistindo dúvida de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção.

Com isso deu-se prevalência para verdade real, coerente com as garantias constitucionais, em detrimento do formalismo legalista.

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